Nota do Conselho Universitário da UnB contra a PEC 55/2016 (antiga PEC 241/2016), aprovada na 437ª reunião do CONSUNI, realizada em 25/11/2016

O Conselho Universitário da Universidade de Brasília (Consuni/UnB), considerando as manifestações de Unidades Acadêmicas, dos movimentos estudantil e sindical nesta reunião, expressa sua preocupação com relação à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 55/2016 (antiga PEC 241/2016), em tramitação no Senado Federal.

A PEC 55 representa um retrocesso nos direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988, inviabiliza a implementação do Plano Nacional de Educação, impacta significativamente o investimento na pesquisa científica e tecnológica brasileira e traz graves prejuízos à educação, ciência e saúde, áreas de fundamental importância para o desenvolvimento do país.

As universidades federais representam hoje importante motor do desenvolvimento social, cultural e humano do país e terão sua autonomia fragilizada pelas perspectivas trazidas com a aprovação da PEC 55. A Universidade de Brasília soma-se, portanto, a outras instituições federais de Ensino Superior que já se manifestaram contrárias a esta Proposta de Emenda Constitucional e solidariza-se aos movimentos sociais, estudantis e sindicais que defendem a manutenção do financiamento das políticas públicas para a Educação.