Reiterando nosso compromisso com a transparência e o diálogo junto à comunidade da Universidade de Brasília (UnB), informamos que, nessa sexta-feira, 3 de maio, o ministro Gilmar Mendes, em resposta  ao pedido de embargo de declaração (pedido de esclarecimento para casos que estariam omissos em decisões anteriores) impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (Sintfub) ao Mandado de Segurança n° 28.819, reafirmou a sua decisão que havia proferido em 29/9/23, “para assegurar a continuidade do pagamento da parcela referente à URP/89, no percentual de 26,05%”, às servidoras e aos servidores técnicos-administrativos da UnB, “com fundamento nos princípios da segurança jurídica e confiança legítima.”

Na decisão, o ministro reforçou a “impossibilidade de o Tribunal de Contas da União determinar a supressão, suspensão ou redução da remuneração, proventos ou pensões daqueles substituídos em relação à incorporação do percentual de 26,05% relativo à URP/89, determinada por decisões judiciais transitadas em julgado e por ato administrativo juridicamente perfeito adotado pela Fundação Universidade de Brasília no ano de 1991.” 

Em outra ação sobre a URP/89 (AR 747/DF), que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Advocacia-Geral da União (AGU), na segunda-feira (29), não se opôs ao pedido da Universidade de Brasília para a “prorrogação do prazo de suspensão do processo até o término da conciliação no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) e/ou diretamente com o MGI, ou no tempo máximo permitido por lei”. O processo aguarda manifestação do ministro relator, Og Fernandes.

Lembramos que, em 21 de junho de 2023, a Primeira Seção do STJ anulou o ato administrativo do reitor da UnB Antonio Ibañez Ruiz que, em 1991, estendeu os efeitos de decisões judiciais relativas ao pagamento da URP para todos os servidores da UnB, técnicos e docentes.

Permaneceremos atuantes e comprometidos em busca de justiça e de soluções que defendam os direitos das nossas servidoras e de nossos servidores ativos e aposentados e de suas famílias, em ações coordenadas com os nossos sindicatos.

Márcia Abrahão

Reitora

Enrique Huelva
Vice-Reitor