À comunidade acadêmica,

Após julgamento virtual, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os embargos de declaração impostos pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a decisão de pagar a URP/89 às servidoras e servidores técnico-administrativos da Universidade de Brasília (UnB). Os embargos de declaração são utilizados quando há dúvidas sobre uma decisão.

Neste caso, o STF reiterou a postura adotada em junho deste ano, quando decidiu, por unanimidade, pela “continuidade do pagamento da parcela referente à URP/89, no percentual de 26,05%”, “com fundamento nos princípios da segurança jurídica e confiança legítima.”

O julgamento ocorreu em sessão virtual entre 27 de setembro e 04 de outubro. A 2ª turma é formada pelos ministros Gilmar Mendes – relator do processo –, André Mendonça, Dias Toffoli, Edson Fachin e Nunes Marques.

BREVE HISTÓRICO – Em 3 de maio, em decisão monocrática, o ministro Gilmar Mendes reiterou sua decisão de 29 de setembro de 2023, garantindo “a continuidade do pagamento da parcela referente à URP/89, no percentual de 26,05%”, às servidoras e aos servidores técnicos-administrativos da UnB, “com fundamento nos princípios da segurança jurídica e confiança legítima.”

O ministro reforçou a “impossibilidade de o Tribunal de Contas da União determinar a supressão, suspensão ou redução da remuneração, proventos ou pensões daqueles substituídos em relação à incorporação do percentual de 26,05% relativo à URP/89, determinada por decisões judiciais transitadas em julgado e por ato administrativo juridicamente perfeito adotado pela Fundação Universidade de Brasília no ano de 1991.”

Parabenizamos e agradecemos todos e todos que lutaram e trabalharam desde 1991 por esse direito dos servidores técnico-administrativos da UnB. Agradecemos, em particular, o professor José Geraldo, a Faculdade de Direito da UnB, e a parceria do SINTFUB desde 2016 para que chegássemos a esse resultado vitorioso.

Como viemos fazendo nesses quase oito anos de mandato, continuaremos trabalhando incansavelmente por soluções que protejam os direitos das nossas servidoras e de nossos servidores ativos e aposentados e de suas famílias.

Márcia Abrahão
Reitora

Enrique Huelva
Vice-Reitor